(DOC. VP 160.7865.5000.2400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 475-O. Não cabimento.

«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.291.736/PR, submetido ao rito dos recursos especiais representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), reafirmou o entendimento de ser incabível, em execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. A teor do que dispõe a Súmula 168/STJ, não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. Agravo regimental

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