(DOC. VP 160.7865.5002.1100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sociedade. Dissolução. Entrega de bens. Mora do devedor. Reexame. Súmula 7/STJ. Incêndio. Caso fortuito. CCB, art. 399. Mora do devedor.

«1. Reexaminar a questão relacionada à mora dos recorrentes para a entrega dos bens decorrente de dissolução de sociedade encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. 2. Se o devedor está em mora responde pelo caso fortuito ou força maior ocorridos durante ela, nos termos do CCB, art. 399. 3. Agravo regimental não provido.»

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