(DOC. VP 160.7865.5004.0600)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada afronta aos CPP, art. 155 e CPP, art. 197. Ausência de prequestionamento. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Os temas tratados nos CPP, art. 155 e CPP, art. 197, de fato, não foram debatidos na origem, sequer implicitamente, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, na espécie têm incidência a vedação prescrita na Súmula 211/STJ. 2. Remanescendo eventual omissão no julgado depois de opostos embargos de declaração, caberia ao recorrente, nas razões do recurso especial, apontar ofensa ao CPP, art. 619, demonstrando, de f

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