(DOC. VP 160.8061.1001.8700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em embargos de declaração. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Afastada a prescrição da correção monetária sobre o principal e juros reflexos em relação a 143ª age. CCB, art. 132, § 3º. Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação em relação à correção monetária sobre os juros remuneratórios anuais. Súmula 85/STJ. Entendimento adotado no Resp1.003.955/RS, representativo da controvérsia na forma do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Afastada a prescrição das diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre o principal em relação a 143ª AGE que foi homologada em 30/06/2005, tendo em vista que a ação foi ajuizada no prazo quinquenal, ou seja, em 30/06/2010, forte no teor do § 3º do CCB, art. 132, segundo o qual «os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência». 2. Com base no entendimento adotado no recurso represent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote