(DOC. VP 160.8061.1003.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arrolamento de bens. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 558. Inexistência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. 2. Observa-se dos autos que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho d

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