(DOC. VP 160.8061.1003.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação aos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal (Súmula 371/STJ). Impossibilidade. Critério definido no título executivo. Observância à coisa julgada. Excesso de execução. Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. Decisão mantida.

«1. Quanto à alegada ofensa aos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não �

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