(DOC. VP 160.8352.8002.6100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do CPC/1973, art. 335. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Acerca da violação ao CPC/1973, art. 335, verifica-se que a matéria não foi debatida no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, tampouco foram interpostos embargos de declaração, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF que dispõe in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 2. Agravo regimental não provido.»

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