(DOC. VP 160.8352.8002.6400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 427. Súmula 211/STJ. Insurgência relativa à aplicabilidade da Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Para que haja o preenchimento do requisito do prequestionamento, é necessário o expresso juízo de valor a respeito da tese jurídica, mesmo que não haja menção expressa ao dispositivo legal. 2. No caso dos autos, o acórdão a quo não analisou a controvérsia sob o enfoque da aplicabilidade dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 427, limitando-se a concluir pela inexistência de cerceamento de defesa. Em sede de embargos de declaração, concluiu o Tribunal de origem pela não oc

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