(DOC. VP 161.2131.7004.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Art. 535. Súmula 284/STF. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Art. 285-A d CPC/1973. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com amparo no Decreto estadual 41.446/96. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O recurso especial traz, como preliminar, suposta violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. No entanto, infere-se dos autos que sequer foram opostos embargos declaratórios na origem. Incidência, no ponto, do óbice inscrito na Súmula 284/STF. 2. A falta de prequestionamento de dispositivos apontados como violados impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Se o Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático-probatórios dos au

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