(DOC. VP 161.2184.2000.7000)

TST. Multa por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Limitação ao valor da obrigação principal. Inaplicabilidade do CCB, art. 412.

«O artigo 412 do Código Civil e a Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-I desta Corte superior não impulsionam o processamento do Recurso de Revista, por não regulamentarem a incidência da multa devida por descumprimento de determinação judicial prevista no CPC, art. 461, § 4º. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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