(DOC. VP 161.2402.7003.2900)

STJ. Administrativo. Violação. Pedido de tratamento médico. Fornecimento de medicamentos. Direitos fundamentais. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Inviabilidade. STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O pedido de tratamento médico é certo e determinado, apesar de genérico. Assim, a substituição de medicamento que, inclusive, possui o mesmo princípio ativo, não importa em alteração de pedido, haja vista que o escopo almejado foi mantido. 3. O Tribunal a quo decidiu: «Em que pese o pedido ter sido inicialmente genérico, a juíza da instância de origem determ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote