(DOC. VP 161.2402.7007.3100)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Tráfico. Apreensão de helicóptero utilizado no transporte de entorpecentes. Restituição de coisa apreendida. Possibilidade. Terceiro de boa-fé. Perícia realizada pelas autoridades policiais. Acórdão a quo firmado em matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (CPP, art. 118 e CPP, art. 120). 2. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias implica necessariamente a incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal e

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