(DOC. VP 161.2611.8000.2200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CCB, art. 422. Necessidade de análise do contrato e das provas constantes do processo. Súmula 05/STJ. Súmula 07/STJ.. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão no julgado.

«1. A análise acerca da boa-fé objetiva que permeia a redação do CCB, art. 422, no presente caso, demanda (ria) a análise do contrato firmado entre as partes e o revolvimento da matéria fática constante do processo, o que atrai os óbices contidos nos enunciados das Súmulas 05 e 07 desta Corte. 2. A falta de demonstração da ofensa ao preceito normativo indicado pela parte recorrente caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a atrair o óbice contido no enunciado da Súm

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