(DOC. VP 161.2611.8002.7500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Serviço de correio ineficiente. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado. Súmula 211/STJ. Dano moral. Violação do CPC/1973, art. 186. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o art. 17 da Lei 6.538/78. Logo, não foi cumprido o necessário e o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da agravante. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, procedeu à análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para fixar o valor dos danos morais. Portanto, para modificar tal entendimento,

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