(DOC. VP 161.2611.8003.9900)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. O ECA, art. 120 estabelece que a medida socioeducativa de semiliberdade poderá ser aplicada desde o

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