(DOC. VP 161.2611.8004.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável. CPC/1973, art. 217-A. Vítima com 11 anos de idade. Incidência do CP,CPC/1973, art. 226, II. Violação, art. 463. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. Não há como apreciar a ofensa do CPC/1973, art. 463, uma vez que tal dispositivo não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. O Tribunal de origem, ao decidir pela incidência do CP, art. 226, II, utilizou de fundamentos não impugnados pela parte agravante, em suas razões recursais, que se limitou a alegar violação do C

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