(DOC. VP 161.2623.0001.5200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Execução fiscal. Praceamento de bem imóvel. Arrematação a preço vil. Sucessivos leilões. Não ocorrência. Sumula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Interpretando o CPC/1973, art. 692, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera inserida no conceito de preço vil a alienação realizada com lanço inferior a 50% do valor de avaliação do bem. Entretanto, o referido parâmetro jurisprudencial não impõe uma regra absoluta. 3. Nesse context

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