(DOC. VP 161.2843.7006.8000)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Afirmação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Reajuste de 28,86%. Portaria mare 2.179/1998. Falta de prequestionamento. Contagem da prescrição. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A simples afirmação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 importa a deficiência do recurso, a teor da Súmula 284/STF. 2. O ato inequívoco no qual a Administração Pública reconhece a existência de débito interrompe a prescrição, nos termos do CCB, art. 202, VI. 3. No caso em exame, não foi fixada no aresto recorrido a data em que se deu o reconhecimento da dívida (celebração de acordo administrativo), razão pela qual, para se aferir o decurso do prazo prescrici

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