(DOC. VP 161.4582.6004.0100)

TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Cessão de crédito bancário. Contrato firmado entre o autor e o banco cedente juntado pela empresa cessionária. Crédito que foi cedido pelo banco à empresa ré. Ausência de notificação do devedor na cessão de crédito que não a invalida. CCB, art. 290. Não cumprida a obrigação pelo devedor, o cessionário age em exercício regular de direito ao inserir os dados do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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