(DOC. VP 161.5301.5003.9700)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A controvérsia dos autos foi devidamente enfrentada por esta Corte, não havendo falar em omissão. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. Em relação ao CPC/1973, art. 535, observo inexistente a alegada violação, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Em relação à violação do Lei 12.651/2012, art. 62, ficou consignado que a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote