(DOC. VP 161.5301.5004.0100)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial. Ocorrência. Conjunto probatório dos autos. Elementos suficientes. Legitimidade passiva configurada. Não ocorrência da prescrição. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decadência. Ausência de prequestionamento. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O acórdão recorrido consignou: a) «os elementos fáticos apresentados levam à conclusão de que efetivamente Isobrasp - Isolamentos Térmicos Industriais Ltda sucedeu Maciel e Souza - EPP, sendo irrelevante ao caso o fato de a primeira possuir razão social e contrato social diversos da última» e b) «entre o despacho citatório da empresa sucedida (14/06/2006), que interrompeu o prazo prescrional em relação à parte embargante, nos termos do CTN, art. 125, III, e a citação da par

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