(DOC. VP 161.5301.5004.4600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Condição de servidora da Justiça Eleitoral posterior ao exercício de cargo eletivo. Ilegalidade de ato demissional. Inconformismo com tese adotada. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado é claro ao consignar que a pena de demissão refoge da razoabilidade e da proporcionalidade do ato praticado pela servidora, porquanto ausente o requisito do exercício como funcionária da Justiça Eleitoral para enquadrar-se nas di

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