(DOC. VP 161.5301.5006.7400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Pedidos sucessivos. Violação do CPC/1973, art. 289. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Honorários advocatícios de sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o dispositivo de lei apontado como violado não sustenta a tese defendida pela parte recorrente. 2. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 4. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o aco

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