(DOC. VP 161.5471.8005.2600)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Dosimetria da pena. Obscuridade. Vício não configurado. Erro material. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, bem como para sanar eventual erro material. 2. «A ementa, embora obrigatória na forma do CPC/1973, art. 563, não constitui requisito essencial do acórdão e é mero resumo do julgado» (EDcl nos EDcl nos EDcl no Resp 1133944/PR, Relator Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 17/11/2011). 3.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote