(DOC. VP 161.5471.8005.6800)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 619. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do agravo em recurso especial, uma vez que o prazo para a interposição do agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF. Assim, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência

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