(DOC. VP 161.5533.0000.0800)

STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Citação por edital. Legalidade. Tradutor juramentado. Dispensa. Via diplomática.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira do Sexto Juízo Cível do Tribunal de Amsterdã formulado pela Procuradoria-Geral da República, nos termos da Convenção Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826/1965). 2. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. 3. É legítima a citação por edital, uma vez que atendidos os requisitos estabelecidos pelo CPC/1973, art. 232: afirmação do au

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