(DOC. VP 161.5555.4000.6500)

STJ. Embargos de declaração em embargos declaratórios em embargos declaratórios em recurso especial. Referência na ementa à condenação por crime de tráfico que a embargante sustenta não ter ocorrido. Alegação de contradição e erro material.

«I - As decisões colegiadas recebem a denominação de acórdão que a lei processual indica terem como requisitos essenciais: o relatório, os fundamentos e o dispositivo (art. 165 c/c 458 CPC/1973 c/c art. 3º CPP). II - A ementa, embora obrigatória na forma do CPC/1973, art. 563, não constitui requisito essencial do acórdão e é mero resumo do julgado. III - No caso, a ementa do acórdão embargado de fato contém menção à condenação da embargante por crime de tráfico de ent

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