(DOC. VP 161.5763.0004.1100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Remuneração pelo trabalho do preso. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não examinou a suposta ofensa aos Lei 7.210/1984, art. 2º e Lei 7.210/1984, art. 65, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 3. Agravo regimental não provido.»

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