(DOC. VP 161.5763.0007.9400)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento de causa excludente de culpabilidade. CP, art. 21. Demanda por reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 65, III, d. Atenuante. Pena mínima. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

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