(DOC. VP 161.5814.6003.2300)

STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Irpj. CSLL. Pis. Cofins. Sociedade cooperativa. Atos cooperativos. Não caracterização. Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se, na presente demanda, se as atividades mencionadas na inicial, objeto dos processos administrativos fiscais questionados, estão ou não inclusas dentre as típicas de «ato cooperativo» para o qual subsiste norma de isenção tributária. 2. Na espécie, o Tribunal de origem interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática extraídos da análise dos processos administrativos fiscais questionados e do laudo pericial aco

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