(DOC. VP 161.5934.9002.0900)

STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revisional de contratos bancários. Repetição de indébito. CPC/1973, art. 535. Omissão na caracterizada. Contradição interna. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-G. Modificação da coisa julgada. Limitação dos juros remuneratórios.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento em cumprimento de sentença, em que se discute a incidência de juros remuneratórios aplicáveis na repetição de indébito. 2. Ação revisional de contratos bancários julgada parcialmente procedente, na qual se assegurou à instituição bancária a adoção dos índices de juros remuneratórios conforme pactuados, sem a limitação da taxa em 12% (doze por cento) ao ano. 3. Pretensão da consumidora exequente em «remunerar» a devol

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