(DOC. VP 161.5934.9003.0800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Remessa dos autos para nova manifestação do perito. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao CPC/1973, art. 339. Não demonstração. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Ao apontar ofensa ao CPC/1973, art. 339, a agravante não esclareceu os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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