(DOC. VP 161.5934.9005.7600)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário à concessão do benefício. Incidente sobre o montante obtido pela reunião das execuções. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. Lapso de metade a ser cumprido do montante relativo ao delitos comuns. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A disposição legal acerca dos requisitos necessários à concessão do benefício de livramento condicional para apenados reincidentes em crimes dolosos não faz distinções entre a condenação em que o réu era primário e as subsequentes, de maneira que os efeitos da reincidência atingem de modo geral as reprimendas atribuídas ao sentenciado. 2. Se o agravante é reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no CP, art. 83, II, impondo-se, então, o transcurso

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