(DOC. VP 161.6034.2002.4000)

STJ. Tributário. Documento sigiloso. Acesso. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme se infere dos autos, a pretensão da parte agravante nunca se restringiu à obtenção do endereço fiscal da empresa Romero Grill Comércio de Alimentos Ltda. mas à obtenção de documentação que legitimou o cadastro da empresa junto ao fisco estadual. 2. Nesse contexto, consignou a Corte de origem que, «embora tal regra apresente exceções, não há como reconhecer, diante dos elementos presentes nos autos, que o caso se enquadra em alguma das hipóteses taxativas previst

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