(DOC. VP 161.6034.2004.8900)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do demandado.

«1. Incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ, por carecer do adequado prequestionamento a análise dos temas veiculados nos CCB, art. 320 e CCB, art. 324; 22, parágrafo 2º do Decreto 2.044/1908; 39 do Decreto 57.663/1996. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determi

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