(DOC. VP 161.6221.0003.1600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação da ré.

«1. Nos estreitos limites do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração objetivam exclusivamente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material porventura presentes em decisão judicial. Na hipótese dos autos, verifica-se omissão no tocante a questão relativa aos CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 915. 2. Não tendo havido impugnação específica, nas razões do recurso especial, do fundamento utilizado pelo colegiado estadual para afast

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote