(DOC. VP 161.6244.3003.0900)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação anulatória. Pedido de habilitação de créditos. Indeferimento administrativo. Prescrição. CTN, art. 169. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que (i) o pedido formulado na inicial consiste na anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de habilitação de crédito e a condenação da parte ré a habilitar os créditos questionados ou a restituir os valores em questão; (ii) consta do acórdão recorrido que «a formulação

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