(DOC. VP 161.6244.3003.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Táxi. Permissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB, art. 59. Falta de pertinência temática. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Justiça gratuita. Violação da coisa julgada. Contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 165, 458, II, e 1.048 do CPC/1973. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Não se conhece de recurso especial quando os conteúdos normativos dos artigos tidos como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios. Incidência da Sú

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote