(DOC. VP 161.6453.0002.9300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 488 e CPC/1973, art. 494. Ausência de prequestionamento. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 485, V. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia).

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote