(DOC. VP 161.6453.0004.1700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Falta de justa causa. Inexistência de indícios suficientes de materialidade do delito. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui

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