(DOC. VP 161.6512.5003.1800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico pelo de organização criminosa. Denúncia. Princípio da consunção. Tese insusceptível de apreciação na via eleita. Recurso não provido.

«1. A denúncia narrou suficientemente os dados relativos aos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa que foram imputados ao paciente, a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Descreveu, quanto ao crime do art. 35 da Lei de Drogas, que «a atuação da organização criminosa consistia em realizar roubos a mão armada de caminhonetes [...], as quais eram encaminhadas para o país vizinho Bolívia, [...], onde estas eram trocadas por pasta base de

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