(DOC. VP 161.6691.3004.6400)

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. 2. Efeito translativo da apelação. Questão amplamente debatida pelas partes. Sentença omissa. Possibilidade de análise pelo tribunal (CPC, art. 515, § 1º). Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Cotejo analítico. Não demonstrado.4. Agravo regimental improvido.

«1. No presente caso, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Com efeito, conforme dispõem os CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 516, que se referem ao efeito translativo da apelação, serão apreciadas e julgadas pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo,

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