(DOC. VP 161.6691.3006.7100)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Posse de arma. Insuficiência de provas. Autoria e materialidade demonstradas. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Inadmissível. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente responsável pela estocagem, distribuição da droga a outros traficantes menores e venda direta aos usuários. Integrante de associação criminosa que contava com a participação de mais de 30 pessoas. Recurso desprovido. Pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu. Incabível. Circunstâncias pessoais distintas. Writ parcialmente conhecido e denegado.

«- Tendo o Tribunal de origem, com base no acervo probatório colhido, concluído de forma fundamentada que restaram demonstradas tanto a autoria quanto a materialidade delitivas dos crimes relacionados ao tráfico de drogas e de posse de arma de fogo, não cabe a esta Corte Superior a desconstituição da referida condenação, ante o necessário revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus. - Não tendo as alegações de erro na dosimetria da pena e de at

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