(DOC. VP 161.6730.0005.0700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Ação pessoal. Regra geral do CPC/1973, art. 94. Agravo regimental desprovido.

«1. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o mencionado suporte. No caso, o Tribunal de origem, com esteio nos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, reconheceu a ausência de comprovação do suposto contrato de apoio financeiro celebrado entre as

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