(DOC. VP 161.6730.0008.9700)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de violação de direitos autorais. Venda de mídias falsificadas. Sentença absolutória. Apelação ministerial julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Conduta. Princípio da adequação social. Não aplicação. Materialidade delitiva. Alegação de ausência. Auto de apreensão. Análise da integralidade das mídias. Exame exauriente. Não ocorrência. Duas testemunhas. Assinatura. Não verificação. Meras irregularidades. Configuração. Materialidade comprovada. Perícia realizada por amostragem. Possibilidade. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exord

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