(DOC. VP 161.6730.0009.8800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Gravação ambiental. CPP, art. 214. Falta de insurgência contra os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Arrependimento posterior. Reparação integral. Comprovação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Continuidade delitiva. Patamar adequado. Número de infrações. Precedentes.

«1. Não há falar em violação do princípio da identidade física do juiz na hipótese em que, embora a sentença tenha sido proferida por magistrado diverso da juíza que inquiriu as testemunhas, foram observadas as regras do CPC/1973, art. 132 e não demonstrada a ocorrência de prejuízo à defesa. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reformar o acórdão que concluiu pela suficiência de provas da autoria e materialidade do delito previsto no CP, art. 171, § 3º, em cont

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