(DOC. VP 161.6730.5000.0700)

TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos à saúde física e mental dos autores supostamente causados por contaminação do solo e do lençol freático do local onde residem, decorrente de vazamento de combustível imputado à empresa ré. Competência recursal «ratione materiae». Estabelece-se pelo pedido contido na inicial. Indenização. Ação de responsabilidade civil extracontratual instaurada entre particulares cabe apreciação pela Seção de Direito Privado. Questão ambiental. Secundária, incidental, mediata e interessa apenas indiretamente ao deslinde da controvérsia. Inocorrência de qualquer das hipóteses estabelecidas pela Resolução 623/13, que regula a competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Jurisprudência pacífica deste Órgão Especial. Competência da 25ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente, competente a câmara suscitada.

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