(DOC. VP 161.6732.2003.2400)

TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Autuação feita por sociedade de economia mista (Transerp). Possibilidade. Legislação (Lei Municipal Complementar 998/2000 e CTB, art. 24, VI) que confere autorização para que a Transerp possa exercer atos atinentes ao poder de polícia administrativa. Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção das multas e pontuação no prontuário do autor. Sentença reformada. Recurso provido.

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