(DOC. VP 161.6884.9001.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Responsabilidade civil. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de conexão. Afastamento da ilegitimidade passiva da concessionária de serviço público. Denunciação da lide em caso de relação de consumo. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera ser genérica a arguição de ofensa a dispositivo de Lei quando não demonstrada efetivamente a contrariedade, caso em que se aplica, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou não ser hipótese de reunião da ação principal em decorrência de conexão e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária de serviço público,

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