(DOC. VP 161.6884.9007.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 225, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Indicação. Prescrição. Dispositivo de Lei. Suposta violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535 sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2. Incide a Súmula 284/STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de Lei teria sido violado pelo Tribunal de origem. 3. A divergência jurisprudencial, nos termos

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